1. Enquadramento e Relação Comercial (SaaS/B2B)
O MapaPro fornece software SaaS e infraestrutura de matchmaking aos Profissionais (empresas ou trabalhadores independentes). Ao registar-se como profissional, o Utilizador reconhece que esta é uma relação estritamente comercial (B2B) e que o Utilizador atua no âmbito da sua atividade profissional, empresarial ou ofício.
Ausência de Direito de Livre Resolução
Por se tratar de um contrato entre profissionais (B2B), a contratação de subscrições Premium, Elite ou compras unitárias não confere o direito legal de livre resolução (14 dias) aplicável a consumidores. Todas as compras são finais e não reembolsáveis, exceto em casos de falha técnica demonstrável do nosso serviço.
2. Verificação de Identidade (KYBC - Know Your Business Customer)
Em conformidade com o Digital Services Act (DSA - Regulamento UE 2022/2065) no que respeita à "Rastreabilidade dos Comerciantes", a MapaPro reserva-se o direito de exigir documentação (NIF, Comprovativo de Morada, Alvará) antes ou durante a utilização da plataforma. O não fornecimento de dados verdadeiros resulta na suspensão imediata da conta.
3. Transparência de Ranking (Regulamento P2B UE 2019/1150)
Os principais parâmetros que determinam o posicionamento (ranking) dos profissionais no motor de busca do MapaPro são (por ordem de relevância):
- Proximidade (SEO Geo): A distância geográfica entre a zona de serviço do profissional e a pesquisa do cliente.
- Gamificação e Completude: Nível do Trust Score (Perfil 100% completo, tempo de resposta a mensagens inferior a 24h).
- Subscrição (Boost): Profissionais com planos pagos usufruem de um multiplicador de visibilidade face aos perfis gratuitos.
- Reputação: Média aritmética das avaliações e selos conquistados na "Sala de Troféus".
4. Suspensão de Conta e Alteração de Termos
- Pré-aviso (P2B): Qualquer alteração significativa a estes Termos B2B será notificada com 15 dias de antecedência, através do painel de controlo ou email.
- Cancelamento/Suspensão: Caso a MapaPro decida restringir, suspender ou encerrar a conta do Profissional, emitirá um aviso com os motivos devidamente fundamentados com 30 dias de antecedência, exceto se a suspensão se dever a fraude, partilha de contactos para evasão fiscal/fraude ao sistema (violação da AUP) ou conteúdo ilícito, casos em que o encerramento é imediato.
5. Conteúdo Gerado por IA (Orçamentos)
Em conformidade com o EU AI Act, informamos que as sugestões de orçamentação e os resumos de CRM são gerados por algoritmos de Inteligência Artificial (ex: Assistente Maria). É da inteira responsabilidade do Profissional rever, editar e validar todas as propostas (preços e dados) antes de as enviar ao Cliente. A MapaPro não assume responsabilidade por prejuízos decorrentes de erros de cálculo na orçamentação final.
6. Mediação e Litígios
Em caso de litígio decorrente deste contrato B2B, as partes tentarão resolver o diferendo de forma amigável através do nosso Suporte (Ponto de Contacto Único: [email protected]). Caso não seja possível, fica estipulado como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
1. Compromisso com a Privacidade
A MapaPro protege os seus dados pessoais (RGPD). Eliminamos qualquer disposição de leis estrangeiras (ex: CCPA). A recolha de geolocalização exata para o "Modo SOS" baseia-se exclusivamente no seu consentimento explícito prévio (opt-in), podendo ser revogado a qualquer momento. Nenhum cookie de rastreio de terceiros (Google/Meta) será instalado sem o seu consentimento ativo no banner.
2. Que Dados Recolhemos?
A nossa recolha de dados divide-se em duas categorias principais:
- De Profissionais: Nome, NIF, morada empresarial, email, telefone, categoria de serviços, fotografias de portefólio e dados gerados através do uso do software SaaS (faturação e orçamentos).
- De Clientes Finais: Dados de navegao básica e estatísticas (cookies), e dados inseridos no momento do contacto com o profissional (se aplicável), sendo este canal gerido maioritariamente de forma externa (ex: chamadas telefóúnicas diretas ou WhatsApp).
3. Utilização dos Dados
Os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para:
- Criar e manter o diretório público de profissionais (montra no mapa).
- Permitir o normal funcionamento do Software SaaS para os prestadores de serviços.
- Melhorar a experiência da plataforma através de métricas de utilização.
- Envio de comuúnicaes importantes sobre a conta, faturação ou alterações de serviço.
Privacidade Absoluta
A MapaPro nunca vende, aluga ou partilha as suas bases de dados de clientes ou profissionais a terceiros para fins de marketing ou publicidade externa.
4. Segurança e Retenção
Implementamos medidas de segurança técúnicas e organizativas (como encriptao SSL e servidores seguros) para proteger os seus dados. Os dados são mantidos apenas durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou cumprimento de obrigaes legais em Portugal.
5. Os Seus Direitos (RGPD)
Qualquer utilizador da MapaPro tem o direito a:
- Acesso: Solicitar uma cópia dos dados pessoais que temos sobre si.
- Retificao: Corrigir dados incorretos ou incompletos (o que pode fazer no seu Painel de Controlo).
- Esquecimento: Pedir a eliminao permanente da sua conta e de todos os dados associados.
- Portabilidade: Solicitar os seus dados num formato estruturado.
5.1. Política de Cancelamento e Reembolso (SaaS)
Sendo a MapaPro um serviço digital de subscrição mensal (Software as a Service):
- O Utilizador Profissional pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do seu Painel de Controlo. O cancelamento impede a renovao automática no ms seguinte.
- Não existem reembolsos parciais ou totais por períodos de subscrição no utilizados aps o pagamento ter sido processado e o serviço disponibilizado.
- Ao subscrever um plano pago e aceder imediatamente às ferramentas Premium (CRM, IA, Agenda), o Profissional reconhece que perde o direito de livre resolução (período de reflexão de 14 dias), nos termos da legislação europeia aplicável a conteúdos e serviços digitais.
6. Bases Jurídicas para o Tratamento de Dados (Art. 6.º do RGPD)
O tratamento de dados pessoais no MapaPro realizado com base nos seguintes fundamentos jurídicos:
- Execução de Contrato (Art. 6.º, n.º 1, alínea b): Para a criação de conta, gestão de subscrições e prestação dos serviços da plataforma.
- Obrigação Legal (Art. 6.º, n.º 1, alínea c): Para o processamento de faturas, pagamentos e retenção de dados fiscais exigidos por lei.
- Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, alínea a): Para o uso de cookies analíticos e o envio de comunicações de marketing.
- Interesse Legítimo (Art. 6.º, n.º 1, alínea f): Para melhorar a plataforma, garantir a segurança dos serviços e processar dados anonimizados via Inteligência Artificial.
7. Contactos Legais e Identidade
Para exercer qualquer direito ou esclarecer dúvidas sobre a nossa política de privacidade, contacte a nossa equipa através de [email protected].
A plataforma MapaPro gerida por DIOGO ANDRE PASSOS SOUSA (NIF: 264968980), com sede fiscal na Startup Portimão, Autódromo Internacional do Algarve, Portugal.
8. Partilha com Serviços de Terceiros
A MapaPro apoia-se em serviços de excelência para garantir o funcionamento da plataforma. Os seus dados podem interagir com as seguintes entidades (sujeitas às suas próprias políticas de segurança e RGPD):
- OpenAI / Anthropic: Para a gerao de orçamentos e análise de leads usando Inteligência Artificial. Os dados do orçamento so enviados de forma anónima para estruturao.
- Stripe: Para o processamento de pagamentos das subscrições SaaS. Não armazenamos diretamente os dados do seu cartão. A MapaPro celebrou com a Stripe, Inc. um Acordo de Processamento de Dados nos termos do Art. 28.º do RGPD. A política de privacidade da Stripe está disponível em: stripe.com/pt/privacy.
1. O que são Cookies?
Cookies são pequenos ficheiros de texto que um site, ao ser visitado, coloca no computador ou no dispositivo móvel do utilizador através do navegador de internet (browser). Estes ficheiros ajudam o site a reconhecer o dispositivo na próxima vez que o utilizador o visita, guardando as suas preferências e melhorando a experiência de navegação.
2. Como a MapaPro utiliza os Cookies?
A nossa plataforma utiliza cookies essenciais para manter a sua sessão ativa (Login) e garantir a segurança da sua conta. Além disso, utilizamos cookies analíticos para percebermos como o diretório utilizado e como podemos melhorar o serviço para clientes e profissionais.
3. Gestão de Cookies
Pode gerir ou desativar os cookies nas definições do seu navegador a qualquer momento. Tenha em atenção que a desativação dos cookies estritamente necessários pode impedir o correto funcionamento de algumas reas da plataforma, como o acesso ao seu painel de controlo ou o envio de mensagens a profissionais.
Nosso Compromisso com a Segurança
A MapaPro foi desenhada para suportar os fluxos de trabalho do seu negócio de prestação de serviços. A segurança dos seus dados de cliente, portefólio e faturação central na nossa arquitetura.
Encriptao e Armazenamento
Os dados transmitidos entre os utilizadores, os nossos servidores e as APIs externas (Stripe, OpenAI) são encriptados em trânsito utilizando a tecnologia TLS (Transport Layer Security). Os dados em repouso são protegidos com encriptao padrão da indústria.
Uso Aceitável da Plataforma
Ao utilizar a MapaPro, o utilizador concorda expressamente em no:
- Utilizar o sistema de chat ou contactos para enviar spam, esquemas fraudulentos ou publicidade no solicitada.
- Tentar fazer engenharia reversa, hackear ou explorar vulnerabilidades em qualquer parte do código da plataforma.
- Publicar avaliações falsas ou manipular artificialmente o algoritmo de ranking de proximidade e reputao.
Divulgao de Vulnerabilidades
Se acredita ter descoberto um problema de segurança na nossa infraestrutura, pedimos que o reporte de forma responsável para [email protected]. Pedimos que no divulgue a falha publicamente antes de nos dar oportunidade razoável para a avaliar e corrigir.
