1. Enquadramento e Propósito da Plataforma
O MapaPro atua exclusivamente como um diretório digital, motor de busca e fornecedor de software (SaaS) para prestadores de serviços. O nosso objetivo é facilitar o contacto entre utilizadores (clientes) e empresas ou profissionais independentes registados na plataforma.
Cláusula Fundamental de Isenção de Responsabilidade
A MapaPro não presta serviços de canalização, eletricidade, aulas, limpezas, obras ou qualquer outra atividade anunciada no mapa. Os profissionais e empresas listados são entidades jurídicas ou singulares independentes. A MapaPro não é empregadora, sócia, mandatária ou parceira comercial na execução dos serviços.
2. Responsabilidade sobre os Serviços Prestados
A contratação de qualquer serviço através do contacto obtido no MapaPro é feita diretamente entre o Cliente Final e o Profissional. Ao utilizar a plataforma, ambas as partes concordam que a MapaPro:
- Não intervém na negociação, elaboração de contratos ou pagamentos entre Cliente e Profissional.
- Não se responsabiliza por danos, prejuízos, defeitos na obra, atrasos ou incumprimentos por parte do profissional contratado.
- Não garante a veracidade imediata de todas as licenças ou alvarás inseridos pelos profissionais (sendo da responsabilidade do Cliente Final exigir as respetivas credenciais antes da adjudicação).
- Isenta-se de qualquer responsabilidade fiscal ou emissão de faturas sobre o serviço prestado ao cliente, sendo esta uma obrigação exclusiva da entidade que presta o serviço.
3. Obrigações dos Profissionais (Utilizadores SaaS)
Os prestadores de serviços que adquirem planos SaaS, Premium ou Elite na MapaPro comprometem-se a:
- Fornecer dados reais da sua atividade, incluindo NIF, Nome Comercial e Contactos.
- Atuar em conformidade com a lei portuguesa, emitindo os respetivos documentos fiscais exigidos na prestação dos seus serviços.
- O Software de Faturação/Orçamentação IA fornecido pela MapaPro atua como um facilitador de gestão (propostas comerciais). A responsabilidade de transpor esses orçamentos para o software da Autoridade Tributária (AT) recai sobre o profissional.
- A MapaPro reserva-se o direito de banir, suspender ou eliminar perfis de profissionais que recebam múltiplas denúncias de burla, conduta imprópria ou fraude, sem direito a reembolso da subscrição em vigor.
4. Sistema de Avaliações e Ranking
O algoritmo de posicionamento no MapaPro baseia-se em critérios geográficos, subscrição (Planos Elite/Premium) e avaliações dos clientes. A MapaPro reserva-se o direito de remover avaliações falsas, difamatórias ou que violem a política de respeito mútuo, caso sejam detetadas ou denunciadas.
5. Planos, Subscrições e Pagamentos
Os profissionais podem optar por planos gratuitos ou pagos. A campanha de "Membro Fundador" garante 60 dias gratuitos de utilização do pacote SaaS base, após os quais poderá ser aplicada a mensalidade acordada. A MapaPro utiliza processadores de pagamento seguros e certificados, não guardando dados de cartões de crédito nos seus servidores.
6. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização da plataforma MapaPro, é estipulado como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
7. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor (Cliente Final) pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, ou às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em Portugal.
8. Identificação e Contactos Legais da Empresa
Em estrito cumprimento da legislação em vigor, o website MapaPro (mapapro.pt) é operado e gerido por:
- Nome/Denominação Social: DIOGO ANDRE PASSOS SOUSA
- NIF: 264968980
- Sede/Domicílio Fiscal: AVENIDA DE BERLIM, N° 42 -1° D, 1800-039 LISBOA
- Contacto de Suporte: geral@mapapro.pt
1. Compromisso com a Privacidade
A MapaPro está fortemente empenhada em proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus utilizadores (Clientes e Profissionais), cumprindo rigorosamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679).
2. Que Dados Recolhemos?
A nossa recolha de dados divide-se em duas categorias principais:
- De Profissionais: Nome, NIF, morada empresarial, email, telefone, categoria de serviços, fotografias de portefólio e dados gerados através do uso do software SaaS (faturação e orçamentos).
- De Clientes Finais: Dados de navegação básica e estatísticas (cookies), e dados inseridos no momento do contacto com o profissional (se aplicável), sendo este canal gerido maioritariamente de forma externa (ex: chamadas telefónicas diretas ou WhatsApp).
3. Utilização dos Dados
Os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para:
- Criar e manter o diretório público de profissionais (montra no mapa).
- Permitir o normal funcionamento do Software SaaS para os prestadores de serviços.
- Melhorar a experiência da plataforma através de métricas de utilização.
- Envio de comunicações importantes sobre a conta, faturação ou alterações de serviço.
Privacidade Absoluta
A MapaPro nunca vende, aluga ou partilha as suas bases de dados de clientes ou profissionais a terceiros para fins de marketing ou publicidade externa.
4. Segurança e Retenção
Implementamos medidas de segurança técnicas e organizativas (como encriptação SSL e servidores seguros) para proteger os seus dados. Os dados são mantidos apenas durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou cumprimento de obrigações legais em Portugal.
5. Os Seus Direitos (RGPD)
Qualquer utilizador da MapaPro tem o direito a:
- Acesso: Solicitar uma cópia dos dados pessoais que temos sobre si.
- Retificação: Corrigir dados incorretos ou incompletos (o que pode fazer no seu Painel de Controlo).
- Esquecimento: Pedir a eliminação permanente da sua conta e de todos os dados associados.
- Portabilidade: Solicitar os seus dados num formato estruturado.
5.1. Política de Cancelamento e Reembolso (SaaS)
Sendo a MapaPro um serviço digital de subscrição mensal (Software as a Service):
- O Utilizador Profissional pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do seu Painel de Controlo. O cancelamento impede a renovação automática no mês seguinte.
- Não existem reembolsos parciais ou totais por períodos de subscrição não utilizados após o pagamento ter sido processado e o serviço disponibilizado.
- Ao subscrever um plano pago e aceder imediatamente às ferramentas Premium (CRM, IA, Agenda), o Profissional reconhece que perde o direito de livre resolução (período de reflexão de 14 dias), nos termos da legislação europeia aplicável a conteúdos e serviços digitais.
6. Cookies
A nossa plataforma utiliza cookies essenciais para manter a sua sessão ativa (Login) e cookies analíticos para percebermos como o mapa é utilizado. Pode gerir estas preferências nas definições do seu navegador.
7. Contactos Legais e Identidade
Para exercer qualquer direito ou esclarecer dúvidas sobre a nossa política de privacidade, contacte a nossa equipa através de geral@mapapro.pt.
A plataforma MapaPro é propriedade e é legalmente operada por DIOGO ANDRE PASSOS SOUSA (NIF: 264968980), com sede fiscal na Avenida de Berlim, N° 42 - 1° D, 1800-039 Lisboa, Portugal.