Esta é uma tradução fornecida apenas por conveniência. Em caso de litígio, discrepância ou dúvida, a versão original em Português (PT) é a única versão com validade legal e prevalecerá sempre.
1. Enquadramento e Propósito da Plataforma
O MapaPro atua exclusivamente como um diretório digital, motor de busca e fornecedor de software (SaaS) para prestadores de serviços. O nosso objetivo é facilitar o contacto entre utilizadores (clientes) e empresas ou profissionais independentes registados na plataforma.
Cláusula Fundamental de Isenção de Responsabilidade
A MapaPro no presta serviços de canalizao, eletricidade, aulas, limpezas, obras ou qualquer outra atividade anunciada no mapa. Os profissionais e empresas listados são entidades jurídicas ou singulares independentes. A MapaPro no é empregadora, sócia, mandatária ou parceira comercial na execução dos serviços físicos.
2. Responsabilidade sobre os Serviços Prestados
A contratação de qualquer serviço através do contacto obtido no MapaPro é feita diretamente entre o Cliente Final e o Profissional. Ao utilizar a plataforma, ambas as partes concordam que a MapaPro:
- Não intervém na negociao, elaborao de contratos ou pagamentos entre Cliente e Profissional.
- Não se responsabiliza por danos, prejuízos, defeitos na obra, atrasos ou incumprimentos por parte do profissional contratado.
- Não garante a veracidade imediata de todas as licenças ou alvarás inseridos pelos profissionais (sendo da responsabilidade do Cliente Final exigir as respetivas credenciais antes da adjudicao).
- Isenta-se de qualquer responsabilidade fiscal ou emissão de faturas sobre o serviço prestado ao cliente, sendo esta uma obrigao exclusiva da entidade que presta o serviço.
3. Obrigaes dos Profissionais e Gestão de Conteúdos
Os prestadores de serviços que adquirem planos SaaS, Premium ou Elite na MapaPro comprometem-se a fornecer dados reais da sua atividade e a atuar em conformidade com a lei portuguesa.
- O Software de Faturação/Orçamentao IA fornecido pela MapaPro atua como um facilitador de gestão (propostas comerciais). A responsabilidade de transpor esses orçamentos para o software da Autoridade Tributária (AT) recai sobre o profissional.
- Isenção de Dever de Vigilância (Art. 12.º do DL n.º 7/2004): A MapaPro, enquanto prestadora intermediária de serviços em rede, no está sujeita a uma obrigao legal geral de vigilância sobre as informações transmitidas ou armazenadas pelos profissionais no seu CRM ou perfis.
- Remoção de Conteúdos Ilícitos (Art. 19.º-A e 19.º-B): A MapaPro reserva-se o direito de, ao tomar conhecimento de conteúdos claramente ilícitos alojados nos seus servidores, proceder à sua remoção imediata ou bloqueio de acesso, e comuúnicar o facto às autoridades competentes.
- Restrição ou Suspensão (P2B): Em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1150 (Platform-to-Business), a MapaPro compromete-se a notificar o profissional com 30 dias de antecedência em caso de alterações substanciais a estes Termos. Em caso de suspensão de conta, será fornecida uma justificao clara e atempada, exceto em casos de partilha de conteúdos manifestamente ilícitos ou fraude sistémica.
4. Sistema de Avaliações e Transparência de Ranking (P2B)
Em cumprimento do Regulamento (UE) 2019/1150 (Platform-to-Business), informamos que os principais parâmetros que determinam o posicionamento (ranking) dos profissionais no motor de busca do MapaPro so, por ordem de relevância:
- Proximidade: A distância geográfica entre a zona de serviço do profissional e a pesquisa efetuada pelo cliente.
- Subscrição: Profissionais com planos Premium ou Elite ativos têm visibilidade prioritária nos resultados face aos perfis gratuitos.
- Reputao: A média aritmética das avaliações e o número total de interaes/reviews validadas pelos clientes finais.
A MapaPro no permite o pagamento de taxas isoladas para manipulao direta e artificial de posições. A MapaPro reserva-se o direito de remover avaliações falsas ou difamatórias caso estas violem as políticas de transparência.
5. Planos, Subscrições e Pagamentos
Os profissionais podem optar por planos gratuitos ou pagos. A campanha de "Membro Fundador" garante 60 dias gratuitos de utilização do pacote SaaS base, aps os quais poderá ser aplicada a mensalidade acordada. A MapaPro utiliza processadores de pagamento seguros e certificados, no guardando dados de cartões de crédito nos seus servidores.
6. Validade dos Contratos Eletróúnicos (Art. 24.º a 29.º)
De acordo com o Decreto-Lei n.º 7/2004, informamos que:
- A subscrição de um plano pago constitui a celebrao de um contrato por via eletróúnica, possuindo plena validade e eficácia jurídica.
- O contrato é considerado celebrado no momento em que o Profissional confirma o pagamento no checkout, recebendo de imediato um aviso de receção eletróúnico confirmando a subscrição e a disponibilizao dos serviços SaaS no seu painel.
- Os contratos eletróúnicos celebrados na MapaPro são redigidos em língua portuguesa.
7. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização da plataforma MapaPro, é estipulado como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
8. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor (Cliente Final) pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) em Portugal. Pode também utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL). Garantimos ainda o seu direito a reclamar através do Livro de Reclamações Eletrónico. Qualquer cláusula de arbitragem forçada é nula ao abrigo do Direito Europeu.
9. Identificação Legal e Ponto de Contacto Único (DSA)
Em estrito cumprimento do Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 (Princípio da Transparência) e do Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act - DSA), a plataforma MapaPro (mapapro.pt) é operada e gerida por:
- Nome/Denominao Social: DIOGO ANDRE PASSOS SOUSA
- NIF: 264968980
- Sede/Domicílio Fiscal: AVENIDA DE BERLIM, N° 42 -1° D, 1800-039 LISBOA
- Ponto de Contacto Único Oficial: [email protected]
Denúncia de Conteúdos Ilícitos (DSA)
Em estrito cumprimento do Digital Services Act (DSA - Regulamento UE 2022/2065), qualquer pessoa pode denunciar conteúdos ilegais, perfis falsos ou infrações de direitos de autor contactando o nosso e-mail oficial ([email protected]). A MapaPro atua diligentemente para remover conteúdos manifestamente ilícitos através de um mecanismo de "Aviso e Ação", sem efetuar monitorização genérica ou cega.
10. Conteúdo Gerado por IA (Orçamentos)
A MapaPro utiliza modelos de Inteligência Artificial para auxiliar os profissionais na estruturao e gerao de propostas/orçamentos. O profissional é o úúnico responsável por todo o conteúdo enviado aos clientes através da nossa plataforma. Recomendamos a revisão detalhada de todos os orçamentos gerados por IA antes do seu envio. A MapaPro no garante a preciso ou adequao absoluta do conteúdo gerado pela IA.
1. Compromisso com a Privacidade
A MapaPro protege os seus dados pessoais (RGPD). Eliminamos qualquer disposição de leis estrangeiras (ex: CCPA). A recolha de geolocalização exata para o "Modo SOS" baseia-se exclusivamente no seu consentimento explícito prévio (opt-in), podendo ser revogado a qualquer momento. Nenhum cookie de rastreio de terceiros (Google/Meta) será instalado sem o seu consentimento ativo no banner.
2. Que Dados Recolhemos?
A nossa recolha de dados divide-se em duas categorias principais:
- De Profissionais: Nome, NIF, morada empresarial, email, telefone, categoria de serviços, fotografias de portefólio e dados gerados através do uso do software SaaS (faturação e orçamentos).
- De Clientes Finais: Dados de navegao básica e estatísticas (cookies), e dados inseridos no momento do contacto com o profissional (se aplicável), sendo este canal gerido maioritariamente de forma externa (ex: chamadas telefóúnicas diretas ou WhatsApp).
3. Utilização dos Dados
Os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para:
- Criar e manter o diretório público de profissionais (montra no mapa).
- Permitir o normal funcionamento do Software SaaS para os prestadores de serviços.
- Melhorar a experiência da plataforma através de métricas de utilização.
- Envio de comuúnicaes importantes sobre a conta, faturação ou alterações de serviço.
Privacidade Absoluta
A MapaPro nunca vende, aluga ou partilha as suas bases de dados de clientes ou profissionais a terceiros para fins de marketing ou publicidade externa.
4. Segurança e Retenção
Implementamos medidas de segurança técúnicas e organizativas (como encriptao SSL e servidores seguros) para proteger os seus dados. Os dados são mantidos apenas durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou cumprimento de obrigaes legais em Portugal.
5. Os Seus Direitos (RGPD)
Qualquer utilizador da MapaPro tem o direito a:
- Acesso: Solicitar uma cópia dos dados pessoais que temos sobre si.
- Retificao: Corrigir dados incorretos ou incompletos (o que pode fazer no seu Painel de Controlo).
- Esquecimento: Pedir a eliminao permanente da sua conta e de todos os dados associados.
- Portabilidade: Solicitar os seus dados num formato estruturado.
- Oposição: Opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto.
- Limitação: Solicitar a suspensão temporária do tratamento em casos de contestação da exatidão dos dados.
- Decisões Automatizadas: Não ser sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, incluindo perfis.
- Reclamação: Apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt se considerar que os seus dados estão a ser tratados ilegalmente.
5.1. Política de Cancelamento e Reembolso (SaaS)
Sendo a MapaPro um serviço digital de subscrição mensal (Software as a Service):
- O Utilizador Profissional pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do seu Painel de Controlo. O cancelamento impede a renovao automática no ms seguinte.
- Não existem reembolsos parciais ou totais por períodos de subscrição no utilizados aps o pagamento ter sido processado e o serviço disponibilizado.
- Ao subscrever um plano pago e aceder imediatamente às ferramentas Premium (CRM, IA, Agenda), o Profissional reconhece que perde o direito de livre resolução (período de reflexão de 14 dias), nos termos da legislação europeia aplicável a conteúdos e serviços digitais.
6. Bases Jurídicas para o Tratamento de Dados (Art. 6.º do RGPD)
O tratamento de dados pessoais no MapaPro é realizado com base nos seguintes fundamentos jurídicos:
- Execução de Contrato (Art. 6.º, n.º 1, alínea b): Para a criação de conta, gestão de subscrições e prestação dos serviços da plataforma.
- Obrigação Legal (Art. 6.º, n.º 1, alínea c): Para o processamento de faturas, pagamentos e retenção de dados fiscais exigidos por lei.
- Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, alínea a): Para o uso de cookies analíticos e o envio de comunicações de marketing.
- Interesse Legítimo (Art. 6.º, n.º 1, alínea f): Para melhorar a plataforma, garantir a segurança dos serviços e processar dados anonimizados via Inteligência Artificial.
7. Contactos Legais e Identidade
Para exercer qualquer direito ou esclarecer dúvidas sobre a nossa política de privacidade, contacte a nossa equipa através de [email protected].
A plataforma MapaPro é gerida por DIOGO ANDRE PASSOS SOUSA (NIF: 264968980), com sede fiscal na Avenida de Berlim, N° 42 - 1° D, 1800-039 Lisboa, Portugal.
8. Partilha com Serviços de Terceiros
A MapaPro apoia-se em serviços de excelência para garantir o funcionamento da plataforma. Os seus dados podem interagir com as seguintes entidades (sujeitas às suas próprias políticas de segurança e RGPD):
- OpenAI / Anthropic: Para a gerao de orçamentos e análise de leads usando Inteligência Artificial. Os dados do orçamento so enviados de forma anónima para estruturao.
- Stripe: Para o processamento de pagamentos das subscrições SaaS. Não armazenamos diretamente os dados do seu cartão. A MapaPro celebrou com a Stripe, Inc. um Acordo de Processamento de Dados nos termos do Art. 28.º do RGPD. A política de privacidade da Stripe está disponível em: stripe.com/pt/privacy.
1. O que são Cookies?
Cookies são pequenos ficheiros de texto que um site, ao ser visitado, coloca no computador ou no dispositivo móvel do utilizador através do navegador de internet (browser). Estes ficheiros ajudam o site a reconhecer o dispositivo na próxima vez que o utilizador o visita, guardando as suas preferências e melhorando a experiência de navegação.
2. Como a MapaPro utiliza os Cookies?
A nossa plataforma utiliza cookies essenciais para manter a sua sessão ativa (Login) e garantir a segurança da sua conta. Além disso, utilizamos cookies analíticos para percebermos como o diretório é utilizado e como podemos melhorar o serviço para clientes e profissionais.
3. Gestão de Cookies
Pode gerir ou desativar os cookies nas definições do seu navegador a qualquer momento. Tenha em atenção que a desativação dos cookies estritamente necessários pode impedir o correto funcionamento de algumas áreas da plataforma, como o acesso ao seu painel de controlo ou o envio de mensagens a profissionais.
Nosso Compromisso com a Segurança
A MapaPro foi desenhada para suportar os fluxos de trabalho do seu negócio de prestação de serviços. A segurança dos seus dados de cliente, portefólio e faturação é central na nossa arquitetura.
Encriptação e Armazenamento
Os dados transmitidos entre os utilizadores, os nossos servidores e as APIs externas (Stripe, OpenAI) são encriptados em trânsito utilizando a tecnologia TLS (Transport Layer Security). Os dados em repouso são protegidos com encriptação padrão da indústria.
Alojamento Nacional: Para garantir o cumprimento rigoroso do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a soberania da informação, declaramos que os servidores principais da cloud que albergam a infraestrutura e as bases de dados da plataforma MapaPro encontram-se localizados fisicamente em Portugal.
Uso Aceitável da Plataforma
Ao utilizar a MapaPro, o utilizador concorda expressamente em não:
- Utilizar o sistema de chat ou contactos para enviar spam, esquemas fraudulentos ou publicidade não solicitada.
- Tentar fazer engenharia reversa, hackear ou explorar vulnerabilidades em qualquer parte do código da plataforma.
- Publicar avaliações falsas ou manipular artificialmente o algoritmo de ranking de proximidade e reputação.
Divulgação de Vulnerabilidades
Se acredita ter descoberto um problema de segurança na nossa infraestrutura, pedimos que o reporte de forma responsável para [email protected]. Pedimos que não divulgue a falha publicamente antes de nos dar oportunidade razoável para a avaliar e corrigir.
1. O Nosso Compromisso (ADA & EAA)
A MapaPro está firmemente comprometida em garantir a acessibilidade digital para pessoas com deficiência. Esforçamo-nos continuamente para melhorar a experiência do utilizador para todos e aplicar as normas de acessibilidade relevantes, em antecipação ao European Accessibility Act (EAA) e alinhados com os princípios internacionais.
2. Normas de Conformidade (WCAG)
Adotamos as Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) 2.1 nível AA como o nosso referencial. As nossas medidas de implementação em curso incluem:
- Navegação por Teclado: Garantir que toda a plataforma é operável através de um teclado.
- Contraste de Cores: Testes rigorosos das nossas paletas para garantir que o texto é legível.
- Leitores de Ecrã: Adição de descrições estruturais (alt texts e ARIA labels) aos elementos cruciais.
Em Processo de Melhoria Contínua
Reconhecemos que, apesar dos nossos esforços para tornar todas as páginas e conteúdos totalmente acessíveis, alguns conteúdos podem ainda não estar totalmente adaptados aos padrões mais rigorosos. Isto pode dever-se a funcionalidades que ainda estão a ser atualizadas tecnologicamente.
3. Contacto e Feedback
Se encontrar qualquer barreira de acessibilidade no nosso site ou precisar de informações num formato alternativo, não hesite em contactar-nos. Levamos os seus comentários a sério e consideramo-los nas nossas avaliações para acomodar todos os nossos utilizadores.
Email: [email protected]
